BLOG

Controle de maneira eficiente as operações comerciais de sua empresa definindo metas de vendas, comissões, inventários, demandas de compra, financeiro e muito mais.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica: Autorização do CONFAZ para implantação em Santa Catarina

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF/SC, Sérgio Pinetti, a NFC-e deverá ser implantada a partir de 2020.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), celebraram o Ajuste SINIEF nº 15/2018, para autorizar o Estado de Santa Catarina a exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.

O citado Ajuste SINIEF nº 15/2018, publicado no DOU de 01.11.2018, alterou o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e, através da sua cláusula primeira, acrescentou os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF nº 19/2016, de 09 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

I - § 7º à cláusula quarta:

"Cláusula quarta - A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

...................

"§ 7º - O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.";

II - §§ 3º e 4º à cláusula décima sétima:

"Cláusula décima sétima - Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

.....................

"§ 3º - A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.

§ 4º - A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.".

Ajuste SINIEF nº 15/2018 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (01.11.2018), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação (01.01.2019).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Compartilhe:

Comente:

Voltar
Não perca tempo e
oportunidades para sua empresa