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MDF-E PASSA A SER OBRIGATÓRIO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2020

Por mais que algumas Unidades Federadas já tenham adotado a obrigatoriedade do MDF-e nas prestações intermunicipais, tal como Rio Grande do Sul e Paraná, alguns Estados, como Santa Catarina, não estabelecem esta obrigatoriedade. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 23, de 2019 no DOU de 14.10.2019, todos os contribuintes passarão a ser obrigados à emissão do MDF-e nas prestações intermunicipais.

Segundo o recém acrescido inciso IV da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, o MDF-e será de emissão obrigatória a partir de 6 de abril de 2020.

Vale ressaltar que a disposição acima não se aplica ao Estado de São Paulo, que divulgará o início da obrigatoriedade para seus contribuintes por meio de legislação estadual.

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