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PIAUÍ - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), MODELO 55 - OBRIGATORIEDADE DE USO EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA

O Comunicado UNATRI nº 07/2019, publicado no DOE/PI de 04.11.2019, informa aos contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado (Cagep) e não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que realizem operações de saídas de que trata o art. 830 do RICMS-PI/2008, que a partir de 1º.03.2020, será obrigatória a emissão do Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não sendo mais permitida a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica.

O credenciamento para emissão do NF-e, modelo 55, será efetuado:

I - voluntariamente, desde 19.09.2019, por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no site da Sefaz ou no endereço https://webas.sefaz.pi.gov.br/credenciamentoNFe/;

II - de ofício, pela administração tributária, para os contribuintes que não tenham solicitado referido credenciamento

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