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NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

A Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 09/2020, publicada no DOE/PR de 02.03.2020, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

A citada NPF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 29, de 13 de dezembro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, dá nova redação ao subitem 25-A.1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, para dispor que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), modelo 55, nas operações interestaduais praticadas pelo produtor rural inscrito no CAD/PRO ativo, em substituição à NFP, modelo 4, ocorrerá a partir de 1º de julho de 2020.

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

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