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CEARÁ - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DISPENSA DE ENTREGA PARA ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

A Instrução Normativa SEFAZ nº 42/2020, publicada no DOE/CE de 30.06.2020, altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 54, de 14 de outubro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes que especifica, e dá outras providências.

A citada IN dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ nº 54/2016, para dispor que os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento especial, produtor rural e outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme o art. 276-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018, ou outro que venha a substituí-lo.

Com as novas redações acima e com a revogação dos §§ 7º e 8º do art. 2º e o art. 6º, todos da Instrução Normativa SEFAZ nº 54, de 2016, e da Instrução Normativa SEFAZ nº 29, de 22 de maio de 2020, ficam excluídas da obrigatoriedade de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

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