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Obrigatoriedade da escrituração completa do Bloco K prorrogada!

Por meio do Ajuste SINIEF nº 27/2020, publicado no DOU de 02.09.2020, foi prorrogado para 01.01.2022 o prazo de obrigatoriedade da escrituração completa do Bloco K para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE.

Além disso, foi aberta a possibilidade de os Estados autorizarem que a escrituração do Bloco K por parte dos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE por meio da escrituração dos saldos de estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H. Retiramos que cabe a cada Unidade Federada adotar ou não esta alternativa.

Ainda, foi adicionada a possibilidade de ser dispensada a autorização para retificação da EFD após o prazo padrão, que é último dia do terceiro mês subsequente ao enceramento do período de apuração. Esta dispensa de autorização será concedida a critério da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, quando o motivo da retificação ser relativo ao ICMS.

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