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PRORROGADA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Foi publicada no DOE/SC de 25.03.2019, a Lei nº 17.720, de 2019, que por meio de seu art. 3º, suspendeu, até 31 de julho de 2019, os efeitos dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, ambos de dezembro de 2018. Portanto, a revogação dos benefícios fiscais promovidas pelos referidos decretos passa a ter vigência em 1º de agosto de 2019.

Relembre o caso:

Foi informado na Edição Extra do ITCNET mail do dia 03.01.2019 a publicação dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, ambos de dezembro de 2018, que revogaram diversos benefícios fiscais. Entre os benefícios revogados estão:

a) Pelo Decreto nº 1.866, de 2018:

a.1) Revogação da isenção nas operações internas com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos, alterando a redação do art. 29, I, do Anexo 2, do RICMS-SC/01;

a.2) Retirada da previsão da manutenção do crédito para as mercadorias amparadas pelos benefícios dos insumos agropecuários contidos Seção I (Das Operações com Insumos Agropecuários) do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS-SC/01;

b) Pelo Decreto nº 1.867, de 2018:

b.1) do Anexo 2 do RICMS/SC-01, os incisos III, V e X do caput e o § 1º do art. 7º;

NOTA ITC 1: Os referidos incisos concediam benefício de redução da base de cálculo nas saídas internas de tijolo, telha, tubo, manilha (inciso III), de GLP (inciso V) e de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido (inciso X).

NOTA ITC 2: O § 1º do Art. 7º permitia a manutenção integral do crédito nas operações internas contempladas com benefício de redução da base de cálculo previsto no inciso IX do mesmo artigo 7º, bem como vedava a utilização do respectivo benefício fiscal cumulativamente com outro benefício previsto na legislação.

b.2) o inciso IV do caput e o § 2º do art. 8º;

NOTA ITC 3: O inciso IV concede redução da base de cálculo nas saídas internas ou interestaduais promovidas por empresa de ?telemarketing?. O § 2º tratava das condições para fruição do respectivo benefício fiscal revogado.

c) o art. 11, que concede benefício de redução da base de cálculo nas operações internas com produtos da cesta básica elencados nos incisos I e II do referido Art. 11;

d) o art. 12-B, que reduz a base de cálculo do ICMS na saída interna com destino a contribuinte inscrito no CCICMS, tributada em 12%, de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas, recebidas de outros Estados;

e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV, XXXVIII e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32, 34 e 38 do art. 15, que concedem benefício de crédito presumido conforme listados abaixo:

XIII - ao fabricante estabelecido neste Estado nas saídas de:

a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, equivalente a 100% do valor do imposto, quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos.

XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado nas saídas internas de café torrado em grão ou moído e açúcar.

XXII - ao fabricante estabelecido neste Estado nas operações com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00. O § 20 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata a Seção XVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01. O § 24 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

XXIX - ao fabricante, estabelecido neste Estado, nas saídas internas dos produtos resultantes da industrialização de leite relacionados nas alíneas "a" e "b" do referido inciso. O § 26 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

XXXV - ao fabricante estabelecido neste Estado na operação própria com cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto. O § 31 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

XXXVIII - nas saídas de maionese, classificada na NCM 2103, promovidas pelo industrial fabricante. O § 34 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

XL - nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da NCM, fabricados pelo próprio beneficiário ou por sua encomenda, não cumulativo com qualquer outro benefício fiscal. O § 38 tratava das condições para fruição do respectivo benefício.

f) os incisos VII e XI do caput e os §§ 20 e 21 do art. 21, que concedem benefício de crédito presumido conforme listados abaixo:

VII - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, de:

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH-NCM;

b) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos ?cream cracker?, ?água e sal?, ?maisena?, ?Maria? e outros de consumo popular, desde que, cumulativamente:

1. sejam classificados nos códigos 1905.90.20 ou 1905.31.00 da NBM/SH-NCM;

2. não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos. Os §§ 20 e 21 tratavam das condições para fruição do respectivo benefício.

g) o art. 145, que concede crédito na saída de produtos de informática resultantes da industrialização e que não atendam as disposições contidas na Lei federal n° 8.248, de 1991 (Processo Produtivo Básico - PPB). Permanece vigente o crédito presumido para produtos produzidos conforme PPB.

II - do Anexo 3 do RICMS/SC-01:

a) o inciso XIV do caput do art. 8º, que trata do diferimento do ICMS aplicável às saídas internas de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS.

b) o § 9º do art. 10-B, que permitia a dispensa da aplicação do disposto diferimento parcial do ICMS previsto no inciso VII do Art. 10-B nas saídas com destino a centro de distribuição detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido pelo Diretor de Administração Tributária para esse fim, observadas as condições estabelecidas no respectivo termo de concessão. O diferimento parcial previsto no inciso VII do Art. 10-B, aplica-se às saídas internas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido e que seja enquadrado nos tratamentos tributários diferenciados previstos no inciso XXXIX do art. 15 ou no inciso IX do art. 21, ambos do Anexo 2, com destino a centro de distribuição.

III - o art. 266 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que concede crédito presumido de 30% do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas. Permanecerá vigente o crédito presumido previsto no Art. 25 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que concede crédito presumido de 20% do valor do imposto.

IV - do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007:

a) o § 10 do art. 9º, que estabelece que os tratamentos tributários em vigor em 30 de dezembro de 2016, que não atenderem às disposições do § 8º do referido Art. 9º, deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de julho de 2017, ressalvados os concedidos em data anterior a 6 de agosto de 2012. Com a referida revogação, os benefícios concedidos em data anterior a 6 de agosto de 2012 deixarão de produzir efeitos caso não atendam às disposições do § 8º do referido Art. 9º (realizar exportação de, no mínimo, 20% do seu faturamento).

b) o § 2º do art. 10, que possibilita adesão ao benefício do Art. 10 pelo empreendimento cuja atividade não se sujeita ao ICMS, desde que atendidas as condições previstas na Portaria SEF nº 103/09. Com a referida revogação, não será mais permitida a aplicação do benefício previsto no Art. 10 do Decreto nº 105/2007 aos empreendimentos cuja atividade não se sujeita ao ICMS.

V - o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012, que em seu § 2º estabelece que os TTDs concedidos aos estabelecimentos cuja atividade seja de distribuidor ou atacadista de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que se encontravam vigentes em 31 de dezembro de 2012 teriam sua vigência prorrogada automaticamente até 31 de março de 2019.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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