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PR - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CESSAÇÃO DE USO

A Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 11/2019, publicada no DOE/PR de 26.03.2019, altera a NPF nº 26/2017, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, às empresas credenciadas, e dá outras providências.

De acordo com a citada NPF, até o dia 30.06.2019 poderá ser utilizado o ECF pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário que optar por emitir o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, e o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

O Cupom Fiscal emitido a partir de 1.07.2019 será considerado irregular, estando o contribuinte usuário do equipamento sujeito às penalidades previstas na Lei nº 11.580/1996.

Observa-se que o contribuinte usuário do equipamento deverá manter em boa guarda, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, devendo apresentá-lo ao Fisco quando exigido.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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