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Santa Catarina. BLOCO X: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou em 30 de março de 2019 aos contribuintes e contadores de Santa Catarina, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 006/2019, com o assunto: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO BLOCO X, comunicando que, em virtude do alto fluxo de transferência de arquivos com inconsistências nas informações do BLOCO X, foi constatada instabilidade nos sistemas de recepção e processamento da Secretaria de Estado da Fazenda.

Diante da impossibilidade de cumprimento da orientação expedida por meio do Correio Eletrônico Circular SEF DIAT nº 001/2019 enviado em 05/02/2019 e, com base no Art. 111-A da Lei nº 3.938, de 26/12/1966, que visa orientar contribuintes a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências e omissões no cumprimento de obrigação tributária, fica prorrogado o prazo para até o dia 31/05/2019 para que seja regularizada espontaneamente a situação.

Após este prazo, serão iniciados os procedimentos fiscais cabíveis com a imposição da penalidade prevista no art. 78 da Lei nº 10.297/96, in verbis: 

"Art. 78 - Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação:

MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º - A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias."

Cabe ressaltar que o presente aviso não configura início de ação fiscal específica, para fins do disposto nos artigos 114 a 119 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586/84.

Caso o estabelecimento já tenha regularizado a situação, pedimos que seja desconsiderado o presente ofício, sem necessidade de comunicação, pois nova varredura na base de dados do SAT será efetuada para verificação daqueles que regularizaram espontaneamente.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF), via correio eletrônico disponibilizado no site desta Secretaria na Internet, ou por meio do telefone 0300.645.1515, das 8h às 18h.

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