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SC: ALTERAÇÕES DE OBRIGATORIEDADE QUANTO A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DRCST – RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS.

Foi publicado no DOE/SC de 05.04.2019 o Decreto nº 86, de 2019, que através da alteração 4024ª, acrescentou o inciso VI ao art. 16, do Anexo 3, do RICMS-SC/01, dispondo que o regime de substituição tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes. A alteração produz efeitos a partir de 05.04.2019, data da publicação do Decreto no DOE/SC.

O art. 13, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 esclarece o conceito de empresa interdependente para aplicação do referido artigo. Segundo o referido dispositivo legal, consideram-se interdependentes, quando:

I - uma empresa, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma empresa tiver participação em outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

III - uma mesma pessoa fizer parte de mais de uma empresa, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

IV - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma empresa tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

V - consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma empresa, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

VII - uma empresa promover o transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento; ou

VIII - uma empresa tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

É importante ressaltar que quando não se aplicar o ICMS-ST com fundamento no art. 16, VI, do Anexo 3, do RICMS-SC/01, pelo fato das empresas serem interdependentes, o recolhimento não se dará pela entrada e sim, na saída da mercadoria com destino a outro contribuinte, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Ressaltamos que nas operações com mercadorias enquadradas nas seções abaixo arroladas do Anexo 3 do RICMS-SC/01, não terá efeito a inaplicabilidade do regime de substituição tributária por se tratarem de empresas interdependentes, devendo ser observadas as exceções específicas do regime:

a) Seção XXI - Das operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (art. 125, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

b) Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas (art. 219, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

c) Seção XXXV - Das operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (art. 225, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

d) Seção XXXVI - Das operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (art. 228, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

e) Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais Elétricos (art. 234, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

f) Seção XXXIX - Das Operações com Artigos de Papelaria (art. 237, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01).

Ressaltamos que o referido § 3º, do art. 125, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 supracitado, foi acrescido pela alteração nº 4.029, promovida pelo Decreto nº 86, de 2019. Esta última alteração produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2018.

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