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SC:SAIBA O QUE MUDOU NO SEGMENTO DE DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS.

Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 31/05, o Decreto nº 133, de 29 de maio de 2019, publicado no DOE de 30.05.2019, alterou o art. 2º, do Decreto nº 1.711, de 2018, que havia retirado o segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados de regimes especiais para atribuição da condição de substituto tributário.

Com a edição do citado Decreto, foi alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 1.711, de 2018, prorrogando, para 31 de dezembro de 2019, a vigência dos regimes especiais concedidos para atribuição da condição de substituto tributário que tratavam o inciso II, do § 5º e o § 7º, ambos do artigo 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, em relação às mercadorias pertencentes ao segmento de peças, componentes e acessórios para autopropulsados, correspondente a Seção XVIII do Anexo 3 do RICMS-SC/01. O fim da vigência dos referidos regimes havia sido noticiado na Edição do ITCNET mail do dia 31.08.2018, e a prorrogação anterior na Edição do ITCNET mail do dia 10.01.2019.

O referido Decreto nº 133, de 2019, também alterou o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 1.711, de 2018, prorrogando suas disposições para 31 de dezembro de 2019. Desta forma, no período compreendido entre 28 de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2019, os detentores de regimes especiais referidos nos citados decretos recolherão o ICMS normal nas saídas internas a consumidor final, não se aplicando o disposto no artigo 17, § 13º, Anexo 3 do RICMS-SC/01.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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