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SC:SEFAZ/SC CRIA REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO PARCIAL NAS AQUISIÇÕES DE INDÚSTRIAS

Foi publicado no DOE/SC do dia 03.06.2019, o Decreto nº 138, de 2019, que introduz a Alteração 4048ª no RICMS-SC/01.

Com a alteração, o Anexo 3 do RICMS-SC/01 passou a vigorar acrescido do art. 10-J, que criou um regime especial para que, nas saídas internas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos destinadas a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial, seja aplicado o diferimento parcial do pagamento do ICMS.

O regime especial não se aplica quando o estabelecimento industrial destinatário seja enquadrado no Simples Nacional conforme § 1º do art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

Segundo o caput do art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01, o diferimento parcial a ser aplicado é no percentual de 29,411% nas operações sujeitas a alíquota de 17%. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, fica facultada a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo, devendo constar no documento fiscal "Diferimento parcial do imposto, conforme art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01".

O regime especial será concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda e deverá ser solicitado em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração tributária (SAT).

Fonte: Editorial ITC Consultoria

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