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MS - (NFC-E) - EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019 EM SUBSTITUIÇÃO AO ECF E OUTRAS ALTERAÇÕES

O Decreto nº 15.245/2019, publicado no DOE/MS de 11.06.2019, acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.

De acordo com o citado decreto, os equipamentos ECF que atendam aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/2009, de 3 de abril de 2009, podem ser utilizados até 30 de setembro de 2019 ou até o esgotamento da memória fiscal, o que ocorrer primeiro, devendo, após findo esse prazo ou esgotada a memória fiscal, serem cessados, na forma da legislação aplicável, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Também ficou estabelecido que os contribuintes, não enquadrados como MEI, que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) após 31 de dezembro de 2016, para o exercício de atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ficam obrigados à emissão da NFC-e.

Os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) podem optar pela emissão de NFC-e, observadas as disposições do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV do Regulamento do ICMS.

Fica vedada, a partir do dia seguinte aos prazos previstos no art. 5º-A deste Decreto (30 de setembro de 2019 ou até o esgotamento da memória fiscal), a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF) pelas empresas que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

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