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SC - BLOCO X: ATO DIAT QUE PRORROGOU O PRAZO DE OBRIGATORIEDADE EM SC TAMBÉM POSSIBILITOU A DISPENSA DO ENVIO DO ARQUIVO DO ESTOQUE

Conforme já informado na Edição do ITCNET Mail de ontem - 13/05, o Ato DIAT nº 15/2019, disponibilizado nas publicações Eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 13.05.2019, alterou o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13. O referido ato revogou o incisos VI do artigo 2º do Ato DIAT nº 17 , de 2017 que estabelecia a data de início de obrigatoriedade a partir de 1º de junho de 2019.

Complementando a revogação do inciso VI, do artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017, o Ato DIAT nº 15/2019 acrescentou os incisos VII, VIII, IX e X ao artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017, instituindo nova data para início da obrigatoriedade de envio dos arquivos que compõe o Bloco X, conforme abaixo:

"Art. 2º -
(...)

VII - a partir de 1º de setembro de 2019, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4771701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; 
b) 4771703 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; 
b) 4772500 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

VIII - a partir de 15 de janeiro de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral;
b) 4741500 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura; 
c) 4742300 - Comércio varejista de material elétrico.

IX - a partir de 1º de março de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 5611201 - Restaurantes e similares; 
b) 5611202 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; 
c) 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

X - a partir de 1º de junho de 2020, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista".

Portanto, os estabelecimentos que iriam iniciar a entrega dos referidos arquivos em junho de 2019, passarão a observar os prazos definidos acima para entrega.

- Possibilidade de Dispensa do envio do Arquivo do Estoque - Requisito LIX

Além dos incisos pertinentes à prorrogação incluídos no art. 2º do Ato DIAT nº 17/2017, o Ato DIAT nº 15/2019 acrescentou os §§ 1º, 2º e 3º ao referido artigo, implementando a possibilidade de dispensa do envio do arquivo eletrônico com as Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento, definido no Requisito LIX do Bloco X do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013.

Essa dispensa está condicionada que o contribuinte independente do regime de tributação,  apresente mensalmente o arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, contendo no mínimo os registros dos Blocos 0, C, D, E, G, H, 1 e 9, e, especificamente os registros C400, C405, C420, C425 e C490.

Os registros que compõem o Bloco H devem representar a posição quantitativa das mercadorias em estoque no estabelecimento, passíveis de comercialização, no último dia do período de apuração, sendo que na montagem do registro H005 - TOTAIS DO INVENTÁRIO, que compõe o Bloco H da Escrituração Fiscal Digital, no campo 04 (MOT_INV) deverá ser informado o código 01 (No final do período)."

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